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12/03/2019 - Sindical
Medida Provisoria acaba de vez com sindicatos

MP 873/2019 editada ás vésperas do carnaval para acabar com sindicatos.

Objetivo é enfraquecer movimento sindical para conseguir aprovar mais facilmente medidas que afetem os trabalhadores

Publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de março, sexta-feira (véspera de Carnaval), a Medida Provisória 873/2019, é uma afronta ao princípio de liberdade sindical. Infringe diretamente o direito de os trabalhadores decidirem sobre as formas de atuação e financiamento de suas entidades de representação.

 “O objetivo é enfraquecer a resistência contra a aprovação da reforma da Previdência, a defesa dos bancos e demais empresas públicas e a retirada de direitos dos trabalhadores”,

MP 873/2019 unifica todas as formas de receita sindical por meio de uma única cobrança; proíbe o desconto em folha de mensalidades e contribuições sindicais e determina que a autorização do desconto/cobrança da contribuição deve ser realizada de forma prévia, voluntária e individual, tornando nulas as autorizações definidas em assembleias, acordos e convenções coletivas ou por qualquer outro meio previsto em estatuto da entidade sindical.

 

Em 2018, 11.699 acordos coletivos estabeleceram o desconto de um percentual da remuneração do trabalhador, como contribuição para manutenção das negociações com as empresas e entidades patronais. Na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria bancária, por exemplo, estabeleceu-se a contribuição negocial, correspondente a 1,5% do salário pago no mês de setembro (data-base), acrescido da gratificação de função, com limite mínimo de R$ 50,00 e máximo de R$ 250,00.

“São os sindicatos que negociam com as empresas e as entidades patronais. Elas não dão nada de mão beijada. Tudo aquilo que os bancos chamam de benefícios são, na verdade, conquistas do movimento sindical. Precisamos manter uma estrutura, com auxílio de técnicos e especialistas que nos ajudam com informações fundamentais para obtermos avanços na mesa de negociação. Tudo isso tem um custo. É justo que quem se beneficia das negociações, contribua com o custeio desta estrutura”.

Ilegalidade da medida
Além de ir contra a liberdade e autonomia dos trabalhadores e de suas entidades de representação, a MP 873/2019 é inconstitucional, de acordo com o assessoria jurídica. “A MP vai contra vários artigos da Constituição Federal, além de violar Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário”, “Isso sem contar a violação às recomendações do Comitê de Liberdades Sindicais da OIT”.

A acessoria explicou que o inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal determina que “a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.

Já o artigo 62 da Constituição determina que as Medidas Provisórias somente podem ser editadas pela Presidência da República em caso de relevância ou de urgência.

“Esses requisitos não são cumpridos no caso desta MP. Trata-se de uma medida apenas política, que visa minar as forças de qualquer entidade que possa combater as medidas do governo que prejudicam a classe trabalhadora e beneficiam apenas o mercado financeiro e o capital privado internacional.

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