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05/06/2018 - Campanha Salarial
Campanha Salarial 2018, Unidos para conquistar
contec - 05/06/2018

CLÁUSULA 1ª – RENOVAÇÃO DO ACT 2016-2018

O BANCO renovará o Acordo Coletivo de Trabalho 2016-2018 com as devidas ressalvas, ajustes e reajustes, negociados entre o BANCO e a CONTEC.

CLÁUSULAS ECONÔMICAS

CLÁUSULA 2ª – REAJUSTE SALARIAL

O BANCO reajustará os salários e demais verbas de natureza salarial de seus empregados, praticados em 31/08/2018, no percentual equivalente ao INPC do período de 01/09/2017 a 31/08/2018, acrescido de 5% (cinco por cento) de aumento real.

CLAUSULA 3ª – REAJUSTE DOS AUXILIOS: REFEIÇÃO, CESTA ALIMENTAÇÃO, CRECHE/BABÁ

O BANCO reajustará os Auxílios: Refeição, Cesta Alimentação e Creche/Babá, praticados em 31/08/2018, no percentual equivalente ao INPC do período de 01/09/2017 a 31/08/2018, acrescidos de 10% (dez por cento).

CLÁUSULA 4ª - SUBSTITUIÇÃO DE COMISSIONADOS

Por ocasião das ausências de funcionário ocupante de cargo comissionado, será designado outro servidor para assumir suas funções, ao qual, será garantido salário igual, durante todo o período de substituição, sem considerar vantagens pessoais.

CLÁUSULA 5ª - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

O BANCO pagará o valor da Gratificação de Função, que não será inferior a 70% (setenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo, acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da Cláusula Primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas.

Parágrafo Primeiro - O BANCO pagará a gratificação prevista nesta Cláusula a todos os funcionários beneficiários da Cláusula Frequência Livre do Dirigente Sindical deste Acordo, que tenham ou venham a completar 05 (cinco) anos de vínculo contratual com o BANCO, considerando-se, inclusive, o tempo de vinculo com o banco incorporado, se for o caso, ou, ainda, de mandato sindical. O pagamento será feito até 12 (doze) meses após o término do mandato sindical;

Parágrafo Segundo - A gratificação prevista no parágrafo primeiro será considerada também integrativa da remuneração para efeito de cálculo para aposentadoria e de sua complementação.

CLÁUSULA 6ª - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO

O funcionário destituído de comissão exercida há mais de 10 (dez anos), ininterruptos ou não, terá o valor da mesma, incorporado ao seu salário.

Parágrafo Único - Para efeito desta incorporação, no caso de destituição, o BANCO garantirá o pagamento de percentual de 10% por ano de exercício da comissão, até o máximo de 100%, a iniciar-se no mês posterior ao da perda da remuneração do cargo comissionado.

CLÁUSULA 7ª - ATUALIZAÇÃO DA VERBA VIAGEM

O BANCO reajustara as verbas decorrentes de despesas de viagem (quilometragem, Alimentação e Hospedagem), de acordo com o índice de reajustamento dos salários, no período de 2007 à 2018 e daí por diante.

CLÁUSULA 8ª - REFLEXO DA COMISSÃO DE FUNÇÃO EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.

O BANCO pagará reflexo da função exercida em substituição, em descanso semanal remunerada, pela média das horas laboradas durante a semana independente do número de dias de exercício.

CLÁUSULA 9ª - GARANTIA DE REMUNERAÇÃO

O funcionário que vier a perder a função, comissionada e / ou gratificada, sem prejuízo das demais cláusulas, terá direito de receber pelos próximos doze meses o valor integral da comissão / gratificação exercida anteriormente.

CLÁUSULA 10 - SALÁRIO DO SUBSTITUTO

Durante a vigência deste Acordo, ao funcionário designado para exercer a função de outro, será garantido salário igual ao do empregado da função substituída, durante todo o período de substituição, sem considerar vantagens pessoais.

Parágrafo Primeiro - A Substituição será comunicada ao empregado por escrito;

Parágrafo segundo – Os valores recebidos, pelo empregado, terão todos os reflexos Legais.

CLÁUSULA 11 - AUXÍLIO GRADUAÇÃO, POS-GRADUAÇÃO, ESPECIALIZAÇÕES E CERTIFICAÇÕES.

O BANCO reembolsará aos seus funcionários, mediante a apresentação do recibo do pagamento com a instituição, os valores pagos mensalmente com graduação, pós-graduação, especialização, certificação (CPA-10/CPA-20) e CEA - adotando uma politica de valorização.

CLÁUSULA 12 - ADICIONAL DE FRONTEIRA

Será estendido aos funcionários do BANCO, os direitos assegurados aos Servidores Públicos, lotados em municípios localizados em região de fronteira e localidades de fixação de efetivo, nos termos da Lei 12.855, de 02 de setembro de 2013 e sua regulamentação, para o exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas.

 SAÚDE, SEGURANÇA E CONDIÇÕES DE TRABALHO

CLÁUSULA 13 - APORTE DE RECURSOS PARA A CASSI

O BANCO fará aporte para a CASSI, no montante necessário para cobertura de eventuais déficits que vierem a ocorrer no Plano de Associados, bem como adiantará o montante necessário para implementação das medidas saneadoras propostas pela Diretoria da CASSI.

CLÁUSULA 14 - PLANO DE SAÚDE

O BANCO reembolsará em 100% (cem por cento) o valor de todo procedimento médico, hospitalar, odontológico e laboratorial, a todos os funcionários que tiverem atendimento por Escolha Dirigida, nas localidades onde não houver os profissionais e/ou unidades conveniadas ao plano.

CLÁUSULA 15 - ASCENSÃO PROFISSIONAL

O BANCO observará, como pré-requisito na seleção para gestores, da rede de agências, pelo Programa de Ascensão Profissional, não haver demanda de ouvidoria procedente, nos últimos 24 MESES.

Parágrafo Primeiro - O BANCO implementará incentivo para ascensão de funcionários que exercem funções de caixa, gerente de módulo, tesoureiro e do PSO.

Parágrafo Segundo - Não haverá trava para novos comissionamentos, inclusive para os concorrentes ao cargo de Auditor Júnior, que não foram indicados para a seleção, segundo IN – 373.1.1.10.

Parágrafo Terceiro - O BANCO se compromete a desenvolver trabalhos em Grupo de Estudos formado, paritariamente, com a finalidade de apontar alternativas para as carreiras profissionais de forma a solucionar as inadequações existentes.

CLÁUSULA 16 - CERTIFICAÇÃO INTERNA DE CONHECIMENTO (FENABAN BB CEF)

O BANCO remunerará o período em que o funcionário ficar à sua disposição, por ocasião dos deslocamentos, para realização de provas para obtenção e renovação da referida certificação, reembolsando o funcionário dos gastos com o deslocamento, hospedagem e alimentação.

Parágrafo Primeiro – A realização das provas e dos cursos não poderá em hipótese alguma, ocorrer em finais de semanas ou em feriados;

Parágrafo Segundo – O BANCO concederá a progressão de um nível na carreira administrativa, para todos os funcionários que obtiverem certificação interna.

CLÁUSULA 17 - DIMENSIONAMENTO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS POR UNIDADE

O BANCO revisará as dotações e reais lotações de suas dependências, superintendências e órgãos da Direção Geral, levando em consideração as ausências ocorridas em virtude da utilização de férias, abonos, cursos, adições e licenças de todo gênero, o volume de serviço e expressivas extrapolações da jornada de trabalho.

Parágrafo Único - O BANCO se compromete a efetuar o aumento do número de funcionários em todas as suas dependências (dotação), em todas as agencias e órgãos da direção geral, até 31/12/2018.

CLÁUSULA 18 - NOVAS CONTRATAÇÕES DE CONCURSADOS

O BANCO se compromete na vigência do presente acordo, contratar 15.000 (quinze mil) novos funcionários para atender as novas demandas de serviços e unidades, sem que haja a necessidade de prorrogação da jornada de trabalho, além de promover, de forma permanente a reposição de funcionários afastados por acidente de trabalho, doença grave, liberados, cedidos e aposentados, no prazo máximo de trinta dias da ocorrência.

Parágrafo Primeiro – O BANCO dará ciência do local de lotação do concursado, quando da convocação para os exames admissionais, podendo ser modificado por opção daquele, com aquiescência do BANCO, quando da nova etapa de admissão.

Parágrafo Segundo – Por ocasião da posse de novos funcionários, o BANCO disponibilizará local e tempo, para que as entidades sindicais, em cuja base territorial, ditos funcionários serão lotados, palestrem sobre a existência e importância dos sindicatos.

CLÁUSULA 19 - ATIVIDADES SEMELHANTES DE CALL CENTER POR FUNCIONÁRIO COMISSIONADO

Os funcionários comissionados que realizem atividades semelhantes a de call center cumprirão jornada máxima de 6 horas, sem redução salarial.

Parágrafo Único - O intervalo para repouso e alimentação para a atividade de que trata o caput deve ser de 20 (vinte) minutos.

CLÁUSULA 20 - MONITORAMENTO DE RESULTADOS E COBRANÇA DE METAS

No monitoramento de resultado, o BANCO não exporá, publicamente ou internamente via digital, o ranking individual de seus funcionários.

Paragrafo primeiro – As cobranças de resultados só poderão ser realizadas no horário de trabalho do funcionário, sem que o mesmo seja exposto publicamente;

Parágrafo Segundo – É vedado aos gestores a cobrança de cumprimento de metas/resultados, por mensagens via telefone, ou qualquer outro meio de comunicação particular do funcionário;

Parágrafo Terceiro – O BANCO se compromete a regulamentar, nos normativos internos, a proibição realização de teleconferências e ou videoconferências e do envio de mensagens de exto (SMS), que tratem de estratégias de atuação, apresentação de produtos, cobrança de metas e resultados fora do horário de trabalho do funcionário;

Parágrafo Quarto – No caso de teleconferência e/ou videoconferência, iniciada dentro do horário de trabalho do funcionário, ultrapasse a jornada normal de trabalho do funcionário, o período excedente, será considerado como hora extraordinária e a sua remuneração se dará de acordo com o previsto na Clausula Especifica de Horas extraordinárias;

Parágrafo Quinto – O BANCO punirá os gerentes regionais, que realizarem áudio-conferencias, diretamente com os comissionados de gerencias médias de agencia, para tratar de estratégias e metas, quebrando assim, a hierarquia que deverá sempre ser respeitada.

CLÁUSULA 21 - AFASTAMENTO POR DOENÇA SUPERIORES A 15 DIAS

O funcionário que, por motivo de doença, afastar-se do trabalho por período superior  a 15 (quinze) dias consecutivos, deverá até o 16º (décimo sexto) dia do afastamento, apresentar ao banco, mediante protocolo de entrega, o atestado médico que comprove a sua incapacidade laborativa.

Parágrafo Único – Mediante o recebimento do atestado médico nos termos do “caput” desta cláusula, o BANCO requererá, até o 30 (trigésimo) dia do afastamento, a concessão do benefício junto ao INSS, salvo se até o 20º (vigésimo) dia do afastamento, o empregado comprovar haver requerido o benefício diretamente àquele órgão, ou manifestar por escrito, no ato da entrega do atestado médico, a intenção de fazê-lo por seus próprios meios.

CLÁUSULA 22 - PERDA DE COMISSÃO POR AFASTAMENTO DE LICENÇA SAUDE POR MAIS DE 180 DIAS

Assegurar a função comissionada ou gratificada do funcionário que se afastar por mais de 180 dias por motivo de licença saúde.

CLÁUSULA 23 - DISPENSA DE FUNÇÃO OU DE COMISSÃO EM EXTINÇÃO DECORRENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

O BANCO, na vigência do presente acordo, observará três ciclos avaliatórios consecutivos de GDP com desempenhos insatisfatórios, pela média das notas, incluindo a avalição dos pares e a auto-avaliação, como requisito para dispensa de função ou de comissão em extinção de funcionário, na forma da instrução normativa especifica.

CLÁUSULA 24 - PROCEDIMENTOS EM CASO DE ASSALTO, SEQUESTRO E EXPLOSÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS

O BANCO, no caso de assalto, sequestro ou explosão de caixas eletrônicos, consumados ou não, em qualquer local de trabalho, adotará as seguintes medidas:

a) a Unidade em que ocorreu o fato deverá ser fechada no dia do evento, devendo ser efetuadas as devidas comunicações, à área de segurança do Banco, para que sejam levadas a efeito, as providências pertinentes.

b) os funcionários presentes receberão o atendimento médico, psicológico e jurídico necessários, custeados pelo BANCO e, logo após o ocorrido a CIPA e o Sindicato da Categoria da respectiva base territorial, deverão ser comunicados imediatamente dos fatos.

Parágrafo Primeiro - Após avaliação médica, os funcionários deverão ser afastados imediatamente, sem prejuízo da remuneração de seu salário.

Parágrafo Segundo - Serão preenchidas CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, para os funcionários que tenham sofrido dano físico e/ou psicológico.

Parágrafo Terceiro - O BANCO custeará assistência médica, psicológica e jurídica aos funcionários e seus dependentes,vítimas de assalto, sequestro ou explosão de caixas eletrônicos, que atinja ou vise atingir o patrimônio da empresa.

Parágrafo Quarto - Ao funcionário ferido nas circunstâncias referidas no caput, o BANCO assegurará a complementação do auxílio-doença, durante o período em que ainda não estiver caracterizada a invalidez permanente;

Parágrafo Quinto - Ao funcionário lotado em agência que tenha sofrido assalto, será facultada a sua transferência, se de seu interesse, para outra agência de sua preferência e no mesmo cargo.

CLÁUSULA 25 - ESTABILIDADE AO FUNCIONÁRIO VÍTIMA DE ASSALTO, SEQUESTRO OU EXTORSÃO

Aos funcionários vítimas de assaltos, sequestros ou extorsões, sofridos em virtude do exercício da atividade bancária, será garantia estabilidade provisória no emprego, pelo período mínimo de 36 meses, contados da ocorrência, se não houver sequelas e por tempo indeterminado caso tenha havido.

CLÁUSULA 26 - PROIBIÇÃO DA GUARDA DAS CHAVES E ACIONADORES DE ALARMES

Dentro de um prazo de até 60 dias, o BANCO deverá desvincular os funcionários da guarda de chaves das agências e postos de atendimento bancário e de acesso aos seus cofres, bem como a guarda de acionadores de alarme, ficando esses serviços sob a responsabilidade de empresas especializadas em segurança.

RELAÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA 27 - REPRESENTANTE SINDICAL DE BASE

O BANCO reconhecerá os delegados sindicais eleitos pelos funcionários.

Parágrafo Primeiro - Os delegados sindicais serão eleitos com base na quantidade de funcionários lotados em cada Unidade, garantindo no mínimo um delegado por unidade, observada a seguinte proporção:

I - até 100 funcionários: 01(um) delegado sindical

II - de 101 a 200 funcionários: 02(dois) delegados sindicais

III - de 201 a 300 funcionários: 03(três) delegados sindicais

IV - de 301 a 400 funcionários: 04(quatro) delegados sindicais

V - acima de 401 funcionários: 05(cinco) delegados sindicais

Parágrafo Segundo - Nas Unidades que funcionem nos turnos, diurno e noturno, deverá ser eleito delegado sindical por turno;

Parágrafo Terceiro - O delegado sindical poderá deixar de comparecer ao serviço, por motivo de participação em seminários, congressos e outras atividades, desde que previamente autorizado pelo gestor imediato;

Parágrafo Quarto - O Regulamento de delegado sindical é parte integrante do presente Acordo (Anexo II).

CLÁUSULA 28 - CONTRIBUIÇÃO ÀS ENTIDADES SINDICAIS – TAXA NEGOCIAL

 O BANCO contribuirá de uma só vez, a título de Taxa Negocial, a importância de R$ XX,XX (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) por empregado, as Entidades Sindicais, por intermédio da CONTEC.

Parágrafo Primeiro - A presente contribuição é única e específica, não guardando qualquer relação com as contribuições sindicais descontadas pelo BANCO dos seus funcionários; e,

Parágrafo Segundo - O pagamento do valor mencionado nesta Cláusula deverá ser feito até 10 (dez) dias após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, em conta corrente indicada pela CONTEC, a quem caberá o repasse de 20% (vinte por cento) para as Federações e 70% (setenta por cento) para os Sindicatos vinculados em igual prazo.

CLÁUSULA 29 - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

O BANCO se apresentará obrigatoriamente perante o Sindicato para a homologação da rescisão contratual dos empregados e pagamento das parcelas decorrentes, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou dentro de dez dias contados da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, de sua indenização ou da dispensa do seu cumprimento. Fica ressalvada a hipótese de abandono de emprego.

CLÁUSULA 30 - ACIDENTES DE TRABALHO

O BANCO remeterá aos sindicatos profissionais convenentes, mensalmente, cópia de todas as Comunicações de Acidentes de Trabalho – CATs e de todos os tipos de afastamentos.

Parágrafo Único – Será considerado acidente de trabalho o evento que ocorrer durante o deslocamento do empregado, entre a residência/banco e do banco/residência.

 CLÁUSULA 31 - ISONOMIA

A partir da assinatura deste Acordo, o BANCO assegurará a todos os funcionários os mesmos benefícios e vantagens regulamentares a que fazem jus os funcionários admitidos até 31.08.1996.

CLÁUSULA 32 – NEGOCIAÇÃO EXCLUSIVA COM O SINDICATO DA CATEGORIA BANCÁRIA

As partes ajustam entre si que todas as negociações serão exclusiva com os sindicatos categoria bancária.

CLÁUSULA 33 - ABRANGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

O Acordo Coletivo de Trabalho será aplicado para todos os funcionários, independente da sua escolaridade e remuneração.

CLÁUSULA 34 - VIGÊNCIA

As cláusulas do presente Acordo terão vigência no período de 1º/09/2018 a 31/08/2019. Para que produza seus efeitos jurídicos e legais, as partes assinam este Instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, devendo uma via ser depositada no Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo Único- Fica garantida a extensão da vigência do presente acordo, até que novo ACT seja assinado.

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