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05/06/2018 - Campanha Salarial
Campanha Salarial 2018, Unidos para conquistar
contec - 05/06/2018

CLÁUSULA 1ª – RENOVAÇÃO DO ACT 2016-2018

A CAIXA renovará o Acordo Coletivo de Trabalho 2016-2018 com as devidas ressalvas, ajustes e reajustes, negociados entre a CAIXA e a CONTEC.

CLÁUSULAS ECONÔMICAS

CLÁUSULA 2ª – REAJUSTE SALARIAL

A CAIXA reajustará os salários e demais verbas de natureza salarial de seus empregados, praticados em 31/08/2018, no percentual equivalente ao INPC do período de 01/09/2017 a 31/08/2018, acrescido de 5% (cinco por cento) de aumento real.

CLAUSULA 3ª – REAJUSTE DOS AUXILIOS: REFEIÇÃO, CESTA ALIMENTAÇÃO, CRECHE/BABÁ

A CAIXA reajustará os Auxílios: Refeição, Cesta Alimentação e Creche/Babá, praticados em 31/08/2018, no percentual equivalente ao INPC do período de 01/09/2017 a 31/08/2018, acrescidos de 10% (dez por cento).

CLÁUSULA 4ª - SALÁRIO DO SUBSTITUTO - CCT  5ª   - CEF  58   BB 5ª   461 - Reforma

Durante a vigência deste Acordo, ao empregado designado para exercer a função de outro, será garantido salário igual ao do empregado da função substituída, durante todo o período de substituição, sem considerar vantagens pessoais.

Parágrafo Primeiro - A Substituição será comunicada ao empregado por escrito;

Parágrafo Segundo - Os valores recebidos pelo empregado terá todos os reflexos Legais.

CLÁUSULA 5ª - AUXÍLIO GRADUAÇÃO, POS-GRADUAÇÃO, ESPECIALIZAÇÕES E CERTIFICAÇÕES.

A CAIXA reembolsará aos seus empregados, mediante a apresentação do recibo do pagamento com a instituição, os valores pagos mensalmente com graduação, pós-graduação, especialização, certificação (CPA-10/CPA-20) e CEA - adotando uma politica de valorização.

CLÁUSULA 6ª - ADICIONAL DE FRONTEIRA

Será estendido aos empregados da CAIXA, os direitos assegurados aos Servidores Públicos, lotados em municípios localizados em região de fronteira e localidades de fixação de efetivo, nos termos da Lei 12.855, de 02 de setembro de 2013 e sua regulamentação, para o exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas.

CLÁUSULA 7ª - GARANTIA DE REMUNERAÇÃO

O funcionário que vier a perder a função, comissionada e / ou gratificada, sem prejuízo das demais cláusulas, terá direito de receber pelos próximos doze meses o valor integral da comissão / gratificação exercida anteriormente.

CLÁUSULA 8ª - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

A CAIXA pagará o valor da Gratificação de Função, que não será inferior a 70% (setenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo, acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da Cláusula Primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas.

Parágrafo Primeiro – A CAIXA pagará a gratificação prevista nesta Cláusula a todos os funcionários beneficiários da Cláusula Frequência Livre do Dirigente Sindical deste Acordo, que tenham ou venham a completar 05 (cinco) anos de vínculo contratual com o CAIXA, considerando-se, inclusive, o tempo de vinculo com o banco incorporado, se for o caso, ou, ainda, de mandato sindical. O pagamento será feito até 12 (doze) meses após o término do mandato sindical;

Parágrafo Segundo - A gratificação prevista no parágrafo primeiro será considerada também integrativa da remuneração para efeito de cálculo para aposentadoria e de sua complementação.

CLÁUSULA 9ª - FUNCEF

A CAIXA Reconhecerá o CTVA como verba salarial para fins de aporte à Funcef, aos que permaneceram no REG/REPLAN não saldado, bem como aos que saldaram.

Parágrafo Primeiro - A CAIXA assumirá a responsabilidade relativa ao aporte de recursos referentes ao serviço passado em condenações trabalhistas, as quais decorrem do descumprimento de contrato de trabalho pela patrocinadora, bem como por déficit que vierem a ocorrer;

Parágrafo Segundo - Será obrigatório que os indicados para cargos de direção na Funcef sejam empregados da CAIXA ativos ou aposentados, participantes da Fundação tenham capacitação técnica e especifica na área de previdência, e que não tenham sido julgados e condenados em processo administrativo e/ou judicial referente a improbidade administrativa;

Parágrafo terceiro - A CAIXA e as entidades sindicais assumem o compromisso de envidar esforços junto aos órgãos controladores e fiscalizadores com o objetivo de acelerar o andamento do processo de incorporação do REB ao Novo Plano FUNCEF, aprovado na CAIXA e na FUNCEF;

Parágrafo Quarto - A CAIXA garantirá o CTVA como verba salarial para fins de aporte à FUNCEF, aos que permaneceram no REG/REPLAN não saldado, bem como aos que saldaram;

Parágrafo Quinto - A CAIXA em conjunto com a representação dos trabalhadores fará alteração no estatuto da FUNCEF com o objetivo de garantir o fim no voto de Minerva nas instâncias da FUNCEF;

Parágrafo Sexto - A CAIXA garantirá o direito dos empregados que optaram pelo plano da FUNCEF REG/REPLAN a opção de migrar para o PCS 2008 e PFG 2010;

Parágrafo Sétimo - Será Criado Grupo de Trabalho Tripartite, no prazo de 60 dias, a partir da assinatura do Acordo Coletivo para tratar dos seguintes temas:

a) Déficit da Fundação;

b) Equacionamento;

c) Contencioso Judicial;

d) Politica de Investimentos.

Outros assuntos poderão ser incluídos por iniciativa de qualquer uma das partes.

SAÚDE, SEGURANÇA E CONDIÇÕES DE TRABALHO

CLÁUSULA 10 - AFASTAMENTO POR DOENÇA SUPERIORES A 15 DIAS

O empregado que, por motivo de doença, afastar-se do trabalho por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, deverá até o 16º (décimo sexto) dia do afastamento, apresentar ao banco, mediante protocolo de entrega, o atestado médico que comprove a sua incapacidade laborativa.

Parágrafo Único – Mediante o recebimento dos atestado médico nos termos do “caput” desta cláusula, o banco requererá, até o 30 (trigésimo) dia do afastamento, a concessão do benefício junto ao INSS, salvo se até o 20º (vigésimo) dia do afastamento o empregado comprovar haver requerido o benefício diretamente àquele órgão, ou manifestar por escrito, no ato da entrega do atestado médico, a intenção de fazê-lo por seus próprios meios.

CLÁUSULA 11 - ESTABILIDADE AO FUNCIONÁRIO VÍTIMA DE ASSALTO, SEQUESTRO OU EXTORSÃO

Aos empregadoss vítimas de assaltos, sequestros ou extorsões, sofridos em virtude do exercício da atividade bancária, será garantia estabilidade provisória no emprego, pelo período mínimo de 36 meses, contados da ocorrência, se não houver sequelas e por tempo indeterminado caso tenha havido.

CLÁUSULA 12 - PLANO DE SAÚDE

A CAIXA reembolsará em 100% (cem por cento) o valor de todo procedimento médico, hospitalar, odontológico e laboratorial, a todos os funcionários que tiverem atendimento por Escolha Dirigida, nas localidades onde não houver os profissionais e/ou unidades conveniadas ao plano.

CLÁUSULA 13 - LICENÇA REMUNERADA PARA ACOMPANHAR PESSOA ENFERMA DA FAMILIA - LAPEF

Será assegurado o direito a concessão de licença remunerada para acompanhar pessoa enferma da família desde que haja recomendação medica pelo período prescrito.

CLÁUSULA 14 - DIMENSIONAMENTO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS POR UNIDADE

A CAIXA revisará as dotações e reais lotações de suas dependências, superintendências e órgãos da Direção Geral, levando em consideração as ausências ocorridas em virtude da utilização de férias, abonos, cursos, adições e licenças de todo gênero, o volume de serviço e expressivas extrapolações da jornada de trabalho.

Parágrafo Único – A CAIXA se compromete a efetuar o aumento do número de funcionários em todas as suas dependências (dotação), em todas as agencias e órgãos da direção geral, até 31/12/2018.

CLÁUSULA 15 - CAIXA EFETIVO

A CAIXA efetivará todos os Caixas Executivos em exercício e pagará a quebra de caixa a todos, inclusive aos eventuais.

RELAÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA 16 - CONTRIBUIÇÃO ÀS ENTIDADES SINDICAIS – TAXA NEGOCIAL

A CAIXA contribuirá, de uma só vez, a título de Taxa Negocial, a importância de R$ XX,XX (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) por empregado, as Entidades Sindicais, por intermédio da CONTEC.

Parágrafo Primeiro - A presente contribuição é única e específica, não guardando qualquer relação com as contribuições sindicais descontadas pelas Empresas de crédito dos seus empregados; e,

Parágrafo Segundo - O pagamento do valor mencionado nesta Cláusula deverá ser feito até 10 (dez) dias após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, em conta corrente indicada pela CONTEC, a quem caberá o repasse de 20% (vinte por cento) para as Federações e 70% (setenta por cento) para os Sindicatos vinculados em igual prazo.

CLÁUSULA 17 - ACIDENTES DE TRABALHO

A CAIXA remeterá aos sindicatos profissionais convenentes, mensalmente, cópia de todas as Comunicações de Acidentes de Trabalho – CATs e de todos os tipos de afastamentos.

Parágrafo Único – Será considerado acidente de trabalho o evento que ocorrer durante o deslocamento do empregado, entre a residência/banco e do banco/residência.

CLÁUSULA 18 - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

A CAIXA se apresentará obrigatoriamente perante o Sindicato para a homologação da rescisão contratual dos empregados e pagamento das parcelas decorrentes, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou dentro de dez dias contados da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, de sua indenização ou da dispensa do seu cumprimento. Fica ressalvada a hipótese de abandono de emprego.

CLÁUSULA 29 - NEGOCIAÇÃO EXCLUSIVA COM O SINDICATO DA CATEGORIA BANCÁRIA

As partes ajustam entre si que todas as negociações serão exclusiva com os sindicatos categoria bancária.

CLÁUSULA 20 - ABRANGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

O Acordo Coletivo de Trabalho será aplicado para todos os funcionários, independente da sua escolaridade e remuneração.

CLÁUSULA 21- VIGÊNCIA

As cláusulas do presente Acordo terão vigência no período de 1º/09/2018 a 31/08/2019. Para que produza seus efeitos jurídicos e legais, as partes assinam este Instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, devendo uma via ser depositada no Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo Único- Fica garantida a extensão da vigência do presente acordo, até que novo ACT seja assinado.

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