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05/06/2018 - Campanha Salarial
Campanha Salarial 2018, Unidos para conquistar
contec - 05/06/2018

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES - 2018-2019 FENABAN

 CLÁUSULA 1ª – RENOVAÇÃO DA CCT 2016-2018                                                                                                                                                              Os Bancos renovarão a Convenção Coletiva de Trabalho 2016-2018 com as devidas ressalvas, ajustes e reajustes, negociados entre a FENABAN e a CONTEC.

 CLÁUSULAS ECONÔMICAS

 CLÁUSULA 2ª – REAJUSTE SALARIAL

Os Bancos reajustarão os salários e demais verbas de natureza salarial de seus empregados, praticados em 31/08/2018, no percentual equivalente ao INPC do período de 01/09/2017 a 31/08/2018, acrescido de 5% (cinco por cento) de aumento real.

 CLAUSULA 3ª – REAJUSTE DOS AUXILIOS: REFEIÇÃO, CESTA ALIMENTAÇÃO, CRECHE/BABÁ

Os Bancos reajustarão os Auxílios: Refeição, Cesta Alimentação e Creche/Babá, praticados em 31/08/2018, no percentual equivalente ao INPC do período de 01/09/2017 a 31/08/2018, acrescidos de 10% (dez por cento).

 CLÁUSULA 4ª - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Os Bancos pagarão o valor da Gratificação de Função, que não será inferior a 70% (setenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo, acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da Cláusula Primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas.

Parágrafo Primeiro - Os Bancos pagarão a gratificação prevista nesta Cláusula a todos os funcionários beneficiários da Cláusula Frequência Livre do Dirigente Sindical desta Convenção, que tenham ou venham a completar 05 (cinco) anos de vínculo contratual com os Bancos, considerando-se, inclusive, o tempo de vinculo com o banco incorporado, se for o caso, ou, ainda, de mandato sindical. O pagamento será feito até 12 (doze) meses após o término do mandato sindical;

Parágrafo Segundo - A gratificação prevista no parágrafo primeiro será considerada também integrativa da remuneração para efeito de cálculo para aposentadoria e de sua complementação.

 CLÁUSULA 5ª - SALÁRIO DO SUBSTITUTO

Durante a vigência desta Convenção, ao empregado designado para exercer a função de outro, será garantido salário igual ao do empregado da função substituída, durante todo o período de substituição, sem considerar vantagens pessoais.

Parágrafo Primeiro - A Substituição será comunicada ao empregado por escrito

Parágrafo segundo – Os valores recebidos, pelo empregado, terão todos os reflexos Legais.

 CLÁUSULA 6ª - AUXÍLIO GRADUAÇÃO, POS-GRADUAÇÃO, ESPECIALIZAÇÕES E CERTIFICAÇÕES.

Os bancos reembolsarão aos seus empregados, mediante a apresentação do recibo do pagamento com a instituição, os valores pagos mensalmente com graduação, pós-graduação, especialização, certificação (CPA-10/CPA-20) e CEA -  adotando uma politica de valorização.

 CLÁUSULA 7ª - ADICIONAL DE FRONTEIRA

Será estendido aos empregados dos Bancos, os direitos assegurados aos Servidores Públicos, lotados em municípios localizados em região de fronteira e localidades de fixação de efetivo, nos termos da Lei 12.855, de 02 de setembro de 2013 e sua regulamentação, para o exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas.

 CLÁUSULA 8ª - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO

O funcionário destituído de comissão exercida há mais de 10 (dez anos), ininterruptos ou não, terá o valor da mesma, incorporado ao seu salário.

Parágrafo Único – Para efeito desta incorporação, no caso de destituição, os Bancos garantirão o pagamento de percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício da comissão, até o máximo de 100% (cem por cento), a iniciar-se no mês posterior ao da perda a remuneração do cargo comissionado.

 CLÁUSULA 9ª - ISENÇÃO DE TARIFAS E COBRANÇA DE JUROS MENORES

Os bancos isentarão os trabalhadores abrangidos por esta convenção do Pagamento de quaisquer tarifas bancárias.  

Parágrafo único - Os bancos cobrarão dos bancários juros não superiores a 1% ao mês, nas operações de cheque especial, empréstimos e cartão de crédito.

 PROTEÇÃO AO EMPREGO

CLÁUSULA 10 – ESTABILIDADE AO FUNCIONÁRIO VÍTIMA DE ASSALTO, SEQUESTRO E EXTORSÃO.

Aos funcionários vítimas de assaltos, sequestros ou extorsões, sofridos em virtude do exercício da atividade bancária, será garantia estabilidade provisória no emprego, pelo período mínimo de 36 meses, contados da ocorrência, se não houver sequelas e por tempo indeterminado caso tenha havido.

 SAÚDE E CONDIÇÕES DE TRABALHO

CLÁUSULA 11 – DIMENSIONAMENTO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS POR UNIDADE

Os Bancos revisarão as dotações e reais lotações de suas dependências, superintendências e órgãos da Direção Geral, levando em consideração as ausências ocorridas em virtude da utilização de férias, abonos, cursos, adições e licenças de todo gênero, o volume de serviço e expressivas extrapolações da jornada de trabalho.

Parágrafo Único - Os Bancos se comprometem a efetuar o aumento do número de funcionários em todas as suas dependências (dotação), em todas as agencias e órgãos da direção geral, até 31/12/2018.

 CLÁUSULA 12 - PROIBIÇÃO DA GUARDA DAS CHAVES E ACIONADORES DE ALARMES

Dentro de um prazo de até 60 dias, os Bancos deverão desvincular os empregados da guarda de chaves das agências e postos de atendimento bancário e de acesso aos seus cofres, bem como a guarda de acionadores de alarme, ficando esses serviços sob responsabilidade de empresas especializadas em segurança.

 CLÁUSULA 13 - CERTIFICAÇÃO INTERNA DE CONHECIMENTO

Os Bancos remunerarão, no prazo de 30 dias, o período em que o funcionário ficar à sua disposição, por ocasião dos deslocamentos, para realização de provas para obtenção e renovação da referida certificação, reembolsando o funcionário dos gastos com o deslocamento e a alimentação.

Parágrafo Primeiro – A realização das provas e dos cursos não poderá em hipótese alguma, ocorrer em finais de semanas ou em feriados;

Parágrafo Segundo – O Banco concederá a progressão de um nível na carreira administrativa, para todos os funcionários que obtiverem certificação interna.

 CLÁUSULA 14 - MONITORAMENTO DE RESULTADOS

No monitoramento de resultados, o banco não exporá publicamente ou internamente nas vias digitais o ranking individual de seus empregados. 

 CLÁUSULA 15 - POLÍTICA DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

A partir da assinatura deste acordo, o banco dotará suas dependências de funcionário encarregado de ações no sentido de proteger a integridade física e psicológica de seus funcionários, no que tange às questões de ginástica laboral, ergonomia, iluminação adequada dos ambientes de trabalho, segurança, cuidando inclusive da existência e higiene nos banheiros, assim como, a disponibilização de bebedouros com água potável.

Parágrafo Primeiro - Quando necessitar locar carro a ser utilizado por seus funcionários, no interesse do serviço, o Banco cuidará para que aqueles veículos estejam equipados com itens que garantam a integridade física e psicológica de seus funcionários;

Parágrafo Segundo - Serão instaladas saídas de emergência, nas agências e órgãos da direção geral, assim como proteção de vidro, nos guichês de caixa, onde não houver;

Parágrafo Terceiro - O Banco comunicará ao Sindicato, em cuja base territorial, esteja situada a dependência, o nome do funcionário afastado por problemas de saúde, cuja licença seja superior a 15 (quinze) dias.

 CLÁUSULA 16 - ACIDENTES DE TRABALHO

Os bancos remeterão aos sindicatos profissionais convenentes, mensalmente, cópia de todas as Comunicações de Acidentes de Trabalho – CATs e de todos os tipos de afastamento.

Parágrafo Único – Será considerado acidente de trabalho o evento que ocorrer durante o deslocamento do empregado, entre a residência/banco e do banco/residência.

 CLÁUSULA 17 - AFASTAMENTO POR DOENÇA SUPERIORES A 15 DIAS

O empregado que, por motivo de doença, afastar-se do trabalho por período superior  a 15 (quinze) dias consecutivos, deverá até o 16º (décimo sexto) dia do afastamento, apresentar ao banco, mediante protocolo de entrega, o atestado médico que comprove a sua incapacidade laborativa.

Parágrafo Único – Mediante o recebimento dos atestado médico nos termos do “caput” desta cláusula, o banco requererá, até o 30 (trigésimo) dia do afastamento, a concessão do benefício junto ao INSS, salvo se até o 20º (vigésimo) dia do afastamento o empregado comprovar haver requerido o benefício diretamente àquele órgão, ou manifestar por escrito, no ato da entrega do atestado médico, a intenção de fazê-lo por seus próprios meios.

 CLÁUSULA 18 – PROTEÇÃO À EMPREGADA GESTANTE

Os Bancos garantirão à empregada, durante o período de gestação e amamentação, o imediato remanejamento para outro local ou unidade mais próxima, no estabelecimento da empresa, sem qualquer prejuízo salarial, quando, no local de trabalho, esteja exposta a qualquer agente nocivo, insalubre ou perigoso.

Parágrafo Primeiro – Fica assegurado à empregada gestante o afastamento de sua funções/local de trabalho, a qualquer tempo por ordem médica, sem prejuízo do salario, tempo de serviço e demais vantagens.

Parágrafo Segundo – Depois de cessada a licença maternidade, ficará garantida à empregada seu retorno na mesma função e com a mesma remuneração, exercida anteriormente ao remanejamento e no mesmo local de trabalho, salvo os casos em que a empregada solicite transferência.

 RELAÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA 19 - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Os Bancos se apresentarão obrigatoriamente perante o Sindicato para a homologação da rescisão contratual dos empregados e pagamento das parcelas decorrentes, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou dentro de dez dias contados da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, de sua indenização ou da dispensa do seu cumprimento. Fica ressalvada a hipótese de abandono de emprego.

 CLÁUSULA 20 - COMISSÕES TEMÁTICAS

Além das Comissões Paritárias pré-existentes, ficam também mantidas as seguintes Comissões Paritárias, para discutir e convencionar os temas abaixo:

a) assédio moral;

b) terceirização;

c) previdência complementar;

d) 7ª e 8ª horas;

e) auxílio educacional;

f) gratificação semestral;

g) estratégias de geração de emprego;

h) correspondente bancário;

i) isenção de tarifas e anuidades;

j) plano de saúde.

Parágrafo Primeiro - As partes ajustam entre si que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, estabelecerão calendário para discutir temas objeto desta cláusula.

Parágrafo Segundo - As partes ajustam entre si que, as negociações coletivas terão obrigatoriamente a participação dos Sindicatos, Federações e Contec.

 CLÁUSULA 21 - CONTRIBUIÇÃO ÀS ENTIDADES SINDICAIS – TAXA NEGOCIAL

Os Bancos contribuirão de uma só vez, a título de Taxa Negocial, a importância de R$(    ) por empregado, as Entidades Sindicais, por intermédio da CONTEC.

Parágrafo Primeiro - A presente contribuição é única e específica, não guardando qualquer relação com as contribuições sindicais descontadas pelas Empresas de crédito dos seus empregados; e,

Parágrafo Segundo - O pagamento do valor mencionado nesta Cláusula deverá ser feito até 10 (dez) dias após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, em conta corrente indicada pela CONTEC, a quem caberá o repasse de 20% (vinte por cento) para as Federações e 70% (setenta por cento) para os Sindicatos vinculados em igual prazo.

 CLÁUSULA 22 – ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL - PACTO DE RELAÇÕES SINDICAIS

Com o objetivo de esclarecer dúvidas e estabelecer critérios de reconhecimento mútuo de aspectos das relações sindicais, quanto a ESTABILIDADE DE DIRIGENTES SINDIACIS, de um lado a FENABAN – representando as Instituições Financeiras estabelecidas no território nacional, e, de outro, representando os (as) trabalhadores em Instituições Financeiras, a CONTEC – resolvem estabelecer um PACTO DE RELAÇÕES SINDICAIS. Os fundamentos deste ajuste têm como norte os princípios consagrados no artigo 8º da Constituição Federal, e será expresso nos seguintes termos:

Parágrafo Primeiro - As partes reconhecem a estabilidade no emprego de eleitos (as) para cargos sindicais (direção, conselho fiscal conselho de representantes em entidade superior), na seguinte proporção:

a) Às entidades sindicais com até 500 (quinhentos) trabalhadores representados (as), é garantida a estabilidade para 24 sindicalistas;

b) Às entidades sindicais que representem entre 500 (quinhentos) e 1000 (hum mil) trabalhadores é garantida a estabilidade para 30 sindicalistas;

c) Às entidades sindicais que representem entre 1000 (hum mil) e 5000 (cinco mil) trabalhadores, é garantida a estabilidade para 45 sindicalistas;

d) Às entidades sindicais que representem entre 5000 (cinco mil) e 10000 (dez mil) trabalhadores, é garantida a estabilidade para 55 sindicalistas;

e) Às entidades sindicais que representem entre 10000 (dez mil) e 20000 (vinte mil) trabalhadores, é garantida a estabilidade para 70 sindicalistas;

f) Às entidades sindicais que contem com mais 20000 (vinte mil) trabalhadores representados (as), é garantida a estabilidade para 90 sindicalistas.

Parágrafo Segundo – As entidades sindicais que estiverem em desacordo com os parâmetros estabelecidos anteriormente serão asseguradas a estabilidade dos atuais exercentes de mandato, e, para os próximos mandatos, o reconhecimento de estabilidade no emprego será limitada aos indicativos estabelecidos no artigo anterior.

Parágrafo Terceiro – As partes ajustam que o presente instrumento tem força executiva prevista no inciso III do art. 784 do CPC.

Parágrafo Quarto - Por estarem de pleno acordo com o Pacto de Relações Sindicais, as partes assinarão, na presença de duas testemunhas, documento para assegurar seus jurídicos e legais efeitos.

 CLÁUSULA 23 - NEGOCIAÇÃO EXCLUSIVA COM O SINDICATO

As partes ajustam entre si que todas as negociações serão exclusivamente com os Sindicatos profissionais

 CLAÚSULA 24 – ABRANGENCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA

A Convenção Coletiva será aplicada para todos os empregados, independente da sua escolaridade e remuneração.

 CLÁUSULA 25 – VIGÊNCIA

As cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho terão vigência no período de 1º/09/2018 a 31/08/2019. Para que produza seus efeitos jurídicos e legais, as partes assinam este Instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, devendo uma via ser depositada no Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo Único- Fica garantida a extensão da vigência do presente acordo, até que novo CCT seja assinado.

 

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