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03/04/2017 - Geral
Temer sanciona com três vetos projeto sobre terceirização

Vetos
O presidente vetou o parágrafo 3º do Artigo 10, que previa prazo de 270 dias de experiência para os contratos temporários. Nesse mesmo parágrafo, havia a previsão de o prazo ser alterado por acordo ou convenção coletiva. O que o presidente vetou foi a possibilidade de prorrogação do prazo.

Outro ponto vetado pelo presidente foram alíneas e parágrafos do Artigo 12. Esses pontos previam questões já contempladas no Artigo 7º da Constituição. Por isso, esses itens foram considerados inócuos.

Por fim, outro trecho vetado foi o parágrafo único do Artigo 11, porque se tornou sem sentido em razão dos vetos a trechos do Artigo 12.

Pontos centrais
Entenda abaixo os principais pontos do projeto aprovado pelo Congresso sobre a terceirização:

- A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa

- A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores

- A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados

Trabalho temporário
- O tempo de duração do trabalho temporário passa de até 90 dias para até 180 dias, consecutivos ou não

- Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses

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