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16/02/2017 - Geral
Esclarecimentos - PDVE/Caixa

No fim da tarde desta terça-feira (14/02/2017), a CAIXA editou e tornou pública a CI DEPES/SUDEC/SURBE/SUSEC 004/17. Através desta nova CI apresentou esclarecimentos e, principalmente, retificações acerca do PDVE apresentado no dia 06/02/2017.

 

Os esclarecimentos e retificações constantes da CI 004/17 se referem às questões prejudiciais aos direitos dos trabalhadores detectadas no PDVE, que foram objeto, inclusive, de amplo questionamento do movimento sindical, dos trabalhadores e advogados, inclusive através do ajuizamento de ações coletivas Ações Civis Públicas, por todo o Brasil, de forma unificada e sistematizada.

 

Segundo a assessoria jurídica, percebe-se que “todas as condições nocivas presentes até então no PDVE foram AFASTADAS”, a saber:

 

-SAÚDE CAIXA:

Para empregados aposentados ou em vias de alcançar a aposentadoria, terão a manutenção do plano de saúde nas mesmas condiçõesdos beneficiários aposentados (conferir os itens 1.1.1 e 1.1.2 que detalham o ponto);

 

- ACORDOS EXTRAJUDICIAIS:

Será mantida a possibilidade de encaminhar acordos extrajudiciais por meio das CCV/CCP, conforme previsão em Acordo Coletivo de Trabalho, inclusive para empregados que aderirem ao PDVE – ou seja, há possiblidade de encaminhar tentativa de acordo extrajudicial – CCP ou CCV, sobre o Auxílio-Alimentação na aposentadoria e eventuais outras matérias;

 

- FUNCEF:

Para os empregados desligados não haverá contribuição NORMAL para os planos de benefícios da FUNCEF, por parte da patrocinadora CEF, o que não afasta a discussão que vem sendo travada, relativamente aos assistidos, acerca da responsabilidade paritária da CEF pela equalização do déficit, e;

 

-CLÁUSULA DE QUITAÇÃO:

Foi excluída do Termo de Adesão a Cláusula que previa a quitação do contrato de trabalho.

 

- SUBSTITUIÇÃO DO TERMO DE ADESÃO:

É muito importante observar que a CAIXA orientou aos empregados que já enviaram o Termo de Adesão anterior que devem acessar o endereço eletrônico na rede mundial  http://sipga.caixa e providenciar a substituição do termo ajustado pelo novo modelo.

 

- PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE ADESÃO:

Finalmente, em face da retificação procedida, o que se deu com a elaboração de nova CI, a CAIXA prorrogou o período de adesão que antes era 20/02/2017 para até o dia 24/02/2017.

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